AREsp 2596587 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PAULO CÉSAR CARNEVALLI e ELIANA FLOREZI (ELIANA FLOREZI CARNEVALLI), contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 7/11/2023. Concluso...

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Parties: Agravante/executado: PAULO CÉSAR CARNEVALLI; Agravante/executado: ELIANA FLOREZI (ELIANA FLOREZI CARNEVALLI); Exequente/agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Execução De Cédula De Crédito Rural, Avaliação Pericial, Gratuidade Judiciária, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Processual Civil Execução De Cédula De Crédito Rural Avaliação Pericial Gratuidade Judiciária Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CÉSAR CARNEVALLI

Agravante/executado

ELIANA FLOREZI (ELIANA FLOREZI CARNEVALLI)

Agravante/executado

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
2 concessão/repúdio da gratuidade judiciária e custeio de honorários periciais
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

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