AREsp 2582050 - ACORDAO

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Por se tratar de execução fundada em cheque e diante da jurisprudência consolidada do STJ que fixa o prazo prescricional da execução cambial em seis meses (art. 59 da Lei nº 7.357/85), e estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno por não haver superado o óbice sumular.

Parties
Agravante: DUCKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Cheque, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Cheque Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DUCKS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de cheques
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente após suspensão processual
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ que impede conhecimento de recurso especial quando acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fundada em cheque e diante da jurisprudência consolidada do STJ que fixa o prazo prescricional da execução cambial em seis meses (art. 59 da Lei nº 7.357/85), e estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno por não haver superado o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial