AREsp 2849807 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria federal invocada no recurso especial não foi apreciada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado nas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Cheque, Exigibilidade Do Título, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Cheque Exigibilidade Do Título Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido para revisar decisão que reconheceu a exigibilidade de cheque com base na comprovação de sua apresentação ao banco sem indicação do motivo da devolução?
  2. 2 Houve prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial (art. 50, §1º da Lei 7.357/1985; arts. 17 e 485, VI, do CPC)?
  3. 3 A pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria federal invocada no recurso especial não foi apreciada pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado nas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.