CR 15578 - DECISAO
Verificado o devido cumprimento da comissão, comprovado pelo documento de fl. 55, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Outcome
- Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
- Legal Topics
- Execução De Comissão, Devolução De Autos À Justiça Rogante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Legal Issues
- 1 Cumprimento de comissão
- 2 Devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Verificado o devido cumprimento da comissão, comprovado pelo documento de fl. 55, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment