AREsp 2506497 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque ficou demonstrada, por acórdão anterior transitado em julgado, a existência de coisa julgada material que reconheceu o inadimplemento dos exequentes, o que torna inexigível o título executivo por aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); a questão da prescrição foi mantida pela corte de origem e não foi revista em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SABRE AGROPECUÁRIA LTDA - ME; Recorrido: RENATO MÁRCIO DE FIGUEIREDO ÂNGELO; Recorrido: ADRIANA MARIA SANTOS GOMES ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão Proferido
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Execução De Contrato, Coisa Julgada Material, Exceptio Non Adimpleti Contractus (exceção Do Contrato Não Cumprido), Prescrição, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Execução De Contrato Coisa Julgada Material Exceptio Non Adimpleti Contractus (exceção Do Contrato Não Cumprido) Prescrição Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

SABRE AGROPECUÁRIA LTDA - ME

Recorrente

RENATO MÁRCIO DE FIGUEIREDO ÂNGELO

Recorrido

ADRIANA MARIA SANTOS GOMES ANGELO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da coisa julgada material sobre a exigibilidade do título executivo (art. 502 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque ficou demonstrada, por acórdão anterior transitado em julgado, a existência de coisa julgada material que reconheceu o inadimplemento dos exequentes, o que torna inexigível o título executivo por aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC); a questão da prescrição foi mantida pela corte de origem e não foi revista em razão da impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a existência de coisa julgada material quanto ao inadimplemento dos agravados e, por consequência, declarar a inexigibilidade do título executivo
  • Julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução