AREsp 1247288 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente no sentido de que o termo inicial da prescrição se dá na data do pagamento feito a menor, e porque as questões relativas ao termo inicial da correção monetária e ao índice aplicável dependem de reexame de matéria fático-probatória (contrato, faturas, notas fiscais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Construtora Sanches Tripoloni Ltda.; Agravado/recorrido: Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Contrato Administrativo, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Índice De Atualização Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução De Contrato Administrativo Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Índice De Atualização Monetária Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Construtora Sanches Tripoloni Ltda.

Agravante/recorrente

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (dies a quo) nas demandas para reaver diferenças de correção monetária e juros
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (UFESP vs IPCA)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 55 da Lei n. 8.666/1993 frente a cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente no sentido de que o termo inicial da prescrição se dá na data do pagamento feito a menor, e porque as questões relativas ao termo inicial da correção monetária e ao índice aplicável dependem de reexame de matéria fático-probatória (contrato, faturas, notas fiscais), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.