REsp 2231814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática não reexaminou provas, aplicou corretamente a presunção de veracidade dos atos notariais prevista no art. 3º da Lei 8.935/94 e reconheceu ser suficiente o instrumento de protesto para instruir a execução do contrato de câmbio; assim, não incidiram os óbices sumulares alegados e houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante / Executada: MÓVEIS SCHLUP LTDA; Recorrente / Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Anterior Deu Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Contrato De Câmbio, Protesto De Título, Fé Pública Notarial, Presunção De Veracidade De Atos Notariais, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas Do Stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Notarial Direito Comercial Execução De Contrato De Câmbio Protesto De Título Fé Pública Notarial Presunção De Veracidade De Atos Notariais +2 more

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Parties

MÓVEIS SCHLUP LTDA

Agravante / Executada

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Anterior Deu Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o instrumento de protesto é suficiente para instruir execução de contrato de câmbio
  2. 2 Se a decisão monocrática implicou reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão monocrática não reexaminou provas, aplicou corretamente a presunção de veracidade dos atos notariais prevista no art. 3º da Lei 8.935/94 e reconheceu ser suficiente o instrumento de protesto para instruir a execução do contrato de câmbio; assim, não incidiram os óbices sumulares alegados e houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MÓVEIS SCHLUP LTDA
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL S/A, para cassar o acórdão da origem e determinar o prosseguimento do julgamento da apelação (conforme decisão monocrática)