AREsp 2653030 - ACORDAO

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Verificada contradição interna no acórdão recorrido (fundamentação reconheceu ausência de exigibilidade do título, enquanto o dispositivo manteve a sentença que o reputou exigível), o que configura ofensa ao art. 1.022, I, do CPC; a decisão que conheceu do recurso especial da agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração está correta, de modo que o agravo interno do ora agravante não merece provimento.

Parties
Agravante: ENÍSIO CORDEIRO GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Contrato De Honorários, Embargos À Execução, Exigibilidade Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Art. 1.022, I, CPC
Processo Civil Execução De Contrato De Honorários Embargos À Execução Exigibilidade Do Título Executivo Embargos De Declaração Art. 1.022, I, CPC

Case Brief

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Parties

ENÍSIO CORDEIRO GURGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem violação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Exigibilidade do contrato de honorários como título executivo extrajudicial e consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificada contradição interna no acórdão recorrido (fundamentação reconheceu ausência de exigibilidade do título, enquanto o dispositivo manteve a sentença que o reputou exigível), o que configura ofensa ao art. 1.022, I, do CPC; a decisão que conheceu do recurso especial da agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração está correta, de modo que o agravo interno do ora agravante não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que conheceu do recurso especial da agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração