AREsp 2528716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (validação/impugnação de valores e assembleia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da origem sobre a exigibilidade do título.

Parties
Agravante: HER PARK ESTACIONAMENTO LTDA; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução De Cotas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HER PARK ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e exigibilidade de cota condominial como título executivo extrajudicial
  2. 2 Alegação de inclusão de novos títulos/extras na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (validação/impugnação de valores e assembleia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão da origem sobre a exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se