AREsp 2505002 - ACORDAO

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A despeito das alegações do agravante, o Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que a responsabilidade pelas cotas condominiais é do arrematante a partir da arrematação em razão do caráter propter rem da obrigação, ressaltando que rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que o agravo interno não é meio adequado para esclarecimento de obscuridade ou erro material; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ÉRGIO NERY RIBEIRO DE SOUZA; Agravado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Súmula N. 7 Do STJ, Erro Material E Obscuridade, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Execução De Cotas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Súmula N. 7 Do STJ Erro Material E Obscuridade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ÉRGIO NERY RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelas cotas condominiais deve ser atribuída ao arrematante a partir da data da arrematação, mesmo sem imissão na posse do imóvel
  2. 2 Se há erro material e obscuridade na decisão monocrática quanto à transcrição de trechos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A despeito das alegações do agravante, o Tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que a responsabilidade pelas cotas condominiais é do arrematante a partir da arrematação em razão do caráter propter rem da obrigação, ressaltando que rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que o agravo interno não é meio adequado para esclarecimento de obscuridade ou erro material; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos