AREsp 2934917 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; quanto à legitimidade passiva, as provas indicaram posse e registro de propriedade em nome do recorrente, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Execução De Cotas Condominiais Legitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva do agravante em execução de cotas condominiais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes; quanto à legitimidade passiva, as provas indicaram posse e registro de propriedade em nome do recorrente, e a alteração dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravos conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial