AREsp 2632656 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da legalidade da inclusão dos honorários contratuais exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: NITERÓI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO DO AGRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVIL GE (CONDOMÍNIO VIA PRIVIL GE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Honorários Advocatícios Contratuais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Execução De Cotas Condominiais Honorários Advocatícios Contratuais Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

NITERÓI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO DO AGRUPAMENTO RESIDENCIAL VIA PRIVIL GE (CONDOMÍNIO VIA PRIVIL GE)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais previstos na convenção condominial no cálculo do débito condominial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 771, parágrafo único; 525, §11; e 827 do CPC
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da legalidade da inclusão dos honorários contratuais exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, de modo que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial