REsp 2238650 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender ser possível a inclusão das parcelas vincendas na execução das taxas condominiais, em razão de se tratarem de verbas decorrentes de relações continuativas e devendo ser incluídas até o adimplemento integral da obrigação.

Parties
Recorrente: PORTO FRANKFURT (PORTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Parcelas Vincendas, Inclusão De Parcelas Vincendas, Taxas Condominiais
Direito Civil Processo Civil Execução De Cotas Condominiais Parcelas Vincendas Inclusão De Parcelas Vincendas Taxas Condominiais

Case Brief

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Parties

PORTO FRANKFURT (PORTO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em execução de cotas condominiais
  2. 2 Compatibilidade da inclusão de parcelas vincendas com o contraditório e devido processo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender ser possível a inclusão das parcelas vincendas na execução das taxas condominiais, em razão de se tratarem de verbas decorrentes de relações continuativas e devendo ser incluídas até o adimplemento integral da obrigação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do relator.
  • Reconhecer a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na execução das taxas condominiais.