AREsp 2844677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice autônomo relativo à Súmula 83/STJ; pela aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: Contemporanium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (Em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Cotas Condominiais, Recuperação Judicial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão
Processo Civil Direito Empresarial Direito Condominial Execução De Cotas Condominiais Recuperação Judicial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

Contemporanium Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. (Em Recuperação Judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice autônomo relativo à Súmula 83/STJ; pela aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, e por analogia da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter integralmente a decisão agravada.