AREsp 3051414 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 se a execução exige título certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil
2. 2 se as contribuições condominiais só constituem título executivo quando previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, conforme o art. 784, X, do Código de Processo Civil
3. 3 se incumbia ao exequente instruir a inicial com título executivo idôneo, nos termos do art. 798, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão da suficiência dos documentos e da existência de pagamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, além de inviabilizar a revisão da alegação de excesso de execução sem memória de cálculo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
• Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.