REsp 2145978 - DECISAO

REsp 2145978 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 20 da Lei n. 10.150/2000; subsidiariamente, o Tribunal de origem examinou e manteve a rejeição da prejudicial de prescrição, afirmou a legitimidade passiva da recorrente com base na teoria da asserção e entendeu que o FCVS não quita o saldo residual quando a mutuária ostenta mais de um financiamento pelo SFH (art. 3º Lei 8.100/90); além disso, o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEILA MARIA PAGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Crédito Hipotecário, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, FCVS, Prequestionamento, Teoria Da Asserção, Prova Pericial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Execução De Crédito Hipotecário Prescrição Ilegitimidade Passiva FCVS Prequestionamento Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

LEILA MARIA PAGAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão execuatória
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução de crédito hipotecário
  3. 3 aplicação do art. 3º da Lei n. 8.100/1990 e impossibilidade de quitação pelo FCVS quando há mais de um financiamento pelo SFH

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 20 da Lei n. 10.150/2000; subsidiariamente, o Tribunal de origem examinou e manteve a rejeição da prejudicial de prescrição, afirmou a legitimidade passiva da recorrente com base na teoria da asserção e entendeu que o FCVS não quita o saldo residual quando a mutuária ostenta mais de um financiamento pelo SFH (art. 3º Lei 8.100/90); além disso, o reexame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorados honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa
  • Publique-se e intimem-se