AREsp 1776202 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença (art. 535, §5º, CPC)
  2. 2 Inexigibilidade do título em razão de interpretação/aplicação de norma tida pelo STF como incompatível com a Constituição (art. 535, §7º, CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se