REsp 2184178 - ACORDAO

REsp 2184178 - ACORDAO

Por ser a obrigação condominial de natureza propter rem (art. 1.345 CC), os direitos aquisitivos do fiduciante são passíveis de constrição e expropriação para satisfação de débitos condominiais, sendo juridicamente possível a alienação judicial desses direitos, desde que preservados os direitos do credor fiduciário e observadas as formalidades contratuais e legais; por isso deu-se provimento ao recurso para permitir a alienação judicial dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 38; Recorrido: REJANE SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Acórdão De Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Débito Condominial, Alienação Fiduciária, Penhora De Direitos Aquisitivos, Natureza Propter Rem
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Débito Condominial Alienação Fiduciária Penhora De Direitos Aquisitivos Natureza Propter Rem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 38

Recorrente

REJANE SILVA DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária para pagamento de débitos condominiais
  2. 2 Possibilidade de alienação judicial (hasta pública) dos direitos aquisitivos penhorados
  3. 3 Efeitos da natureza propter rem da obrigação condominial sobre a responsabilidade do credor fiduciário

Ratio Decidendi

Por ser a obrigação condominial de natureza propter rem (art. 1.345 CC), os direitos aquisitivos do fiduciante são passíveis de constrição e expropriação para satisfação de débitos condominiais, sendo juridicamente possível a alienação judicial desses direitos, desde que preservados os direitos do credor fiduciário e observadas as formalidades contratuais e legais; por isso deu-se provimento ao recurso para permitir a alienação judicial dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a alienação judicial dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente ao valor da dívida a ser quitada pela alienação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º