REsp 1934444 - DECISAO

REsp 1934444 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, porque os embargos tinham objetivo de prequestionamento e não intuito protelatório; quanto ao mérito da extinção da execução pelo pagamento, o acórdão regional declarou estar comprovado o depósito e a conversão em renda, sendo a modificação desse entendimento vedada por vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) que autoriza a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial do IBAMA parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa, Extinção Da Execução Pelo Pagamento, Penhora on Line, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Execução De Dívida Ativa Extinção Da Execução Pelo Pagamento Penhora on Line Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da quitação e extinção da execução pelo pagamento
  2. 2 Possibilidade de revisão de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, porque os embargos tinham objetivo de prequestionamento e não intuito protelatório; quanto ao mérito da extinção da execução pelo pagamento, o acórdão regional declarou estar comprovado o depósito e a conversão em renda, sendo a modificação desse entendimento vedada por vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e havendo fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) que autoriza a manutenção do julgado.

Court Disposition

Recurso especial do IBAMA parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a multa processual imposta com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.