REsp 2086479 - ACORDAO

REsp 2086479 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não examinou detalhadamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando ao tribunal de origem o rejulgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões apontadas; por isso, não há razões para modificar a decisão recorrida e o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa, Pagamento Via Precatório, Atualização Pelo IPCA E, Súmula Vinculante N. 17, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Rejulgamento
Processual Civil Execução De Dívida Ativa Pagamento Via Precatório Atualização Pelo IPCA E Súmula Vinculante N. 17 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Rejulgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido deixou de examinar detalhadamente as matérias articuladas nos embargos de declaração
  2. 2 Se foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou carência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não examinou detalhadamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração, razão pela qual foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando ao tribunal de origem o rejulgamento dos embargos com o expresso enfrentamento das questões apontadas; por isso, não há razões para modificar a decisão recorrida e o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem