AREsp 1842130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração objetiva das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem apreciou provas e concluiu pela existência de indícios de dissolução irregular da sociedade, justificando o redirecionamento da execução contra o sócio-administrador.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS; Executada: 123 Representação Comercial Eirelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa, FGTS, Dissolução Irregular De Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Ôbices De Admissibilidade (súmula 284/stf E Súmula 7/stj), Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Trabalhista Direito Empresarial Execução De Dívida Ativa FGTS Dissolução Irregular De Sociedade Redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS

Agravante

123 Representação Comercial Eirelli

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 927, IV, do CPC quanto à regularidade da alteração do domicílio fiscal e à impossibilidade de redirecionamento da execução
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à demonstração objetiva das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem apreciou provas e concluiu pela existência de indícios de dissolução irregular da sociedade, justificando o redirecionamento da execução contra o sócio-administrador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se