REsp 2088168 - ACORDAO

REsp 2088168 - ACORDAO

Para aplicação do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 considera-se como data de aplicação da penalidade a data de lavratura do auto de infração (momento do cometimento da infração), não a data da notificação final; assim, multas lavradas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram convertidas em advertência, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Dívida Ativa Não Tributária, Multa De Trânsito, Excesso De Peso, Conversão Em Advertência, Interpretação Temporal Da Aplicação Da Penalidade
Administrativo Processual Civil Execução De Dívida Ativa Não Tributária Multa De Trânsito Excesso De Peso Conversão Em Advertência Interpretação Temporal Da Aplicação Da Penalidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Período de incidência do art. 22, II, da Lei federal n. 13.103/2015 (definição do intervalo retroativo de 2 anos)
  2. 2 Definição da data de aplicação da penalidade: lavratura do auto de infração versus data da notificação final

Ratio Decidendi

Para aplicação do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 considera-se como data de aplicação da penalidade a data de lavratura do auto de infração (momento do cometimento da infração), não a data da notificação final; assim, multas lavradas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram convertidas em advertência, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.