EAREsp 1329604 - ACORDAO

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A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, comprovada por certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento ou a não localização das atividades no endereço fiscal, autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-gerente mesmo quando se trate de dívida não tributária, conforme a Súmula 435 do STJ; assim, mantiveram-se a decisão agravada e o óbice da Súmula 83, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASTRO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.; Sócio: MARCIO AGUIAR DA SILVA; Sócio: FRANCISCO JOSE GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Dívida Não Tributária, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução De Dívida Não Tributária Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASTRO COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

MARCIO AGUIAR DA SILVA

Sócio

FRANCISCO JOSE GONÇALVES PEREIRA

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica mesmo tratando-se de dívida não tributária
  2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3)

Ratio Decidendi

A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, comprovada por certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento ou a não localização das atividades no endereço fiscal, autoriza o redirecionamento da execução para o sócio-gerente mesmo quando se trate de dívida não tributária, conforme a Súmula 435 do STJ; assim, mantiveram-se a decisão agravada e o óbice da Súmula 83, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o redirecionamento da execução