AREsp 2517865 - DECISAO

AREsp 2517865 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma deverá, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedido juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do tema em repercussão geral
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1266)
  3. 3 Efeitos do julgamento paradigma sobre o prosseguimento do recurso e necessidade de aguardar decisão do Tema n. 1264

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento do recurso, aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma deverá, na forma do art. 1.040 do CPC/2015, ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedido juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar julgamento do tema em repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça