REsp 2170815 - DECISAO

REsp 2170815 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266) e, por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.266) E Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.264 Pelo STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Afetação Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.266) E Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.264 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial?

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266) e, por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.