REsp 2180473 - DECISAO

REsp 2180473 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.266/STJ, devendo, após essa publicação, serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; adverte-se que a decisão admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.266/stj
Outcome
Sobrestado o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos do Tema n. 1.266/STJ.
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.266/stj

Legal Issues

  1. 1 Se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.266/STJ, devendo, após essa publicação, serem adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; adverte-se que a decisão admite recorribilidade limitada mediante demonstração de distinção nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Sobrestado o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos do Tema n. 1.266/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1.266/STJ
  • Após a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema n. 1.266/STJ, deverão ser tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC