AREsp 2684523 - DECISAO

AREsp 2684523 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 256-L, I, do RISTJ e 1.036-1.037 do CPC, com advertência sobre recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1.266/stj, Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.266/STJ
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1.266/stj, Aguardando Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 256-L, I, do RISTJ e 1.036-1.037 do CPC, com advertência sobre recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.266/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos vinculados ao Tema n. 1.266/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.