REsp 2184723 - DECISAO

REsp 2184723 - DECISAO

Por tratarem-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.266/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STJ
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.266/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.266/STJ
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC