REsp 2180311 - DECISAO

REsp 2180311 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1266), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte deverá ser negado seguimento, e se divergir deverá ser realizado o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1266
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1266; aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel
Direito Civil Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1266

Legal Issues

  1. 1 Se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1266), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte deverá ser negado seguimento, e se divergir deverá ser realizado o juízo de retratação, nos termos dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até julgamento e publicação do Tema n. 1266; aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou realizar juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1266 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.