REsp 2182472 - DECISAO

REsp 2182472 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema n. 1266 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do processo e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1266
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1266 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Rito Dos Recursos Repetitivos, Tema N. 1266
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Rito Dos Recursos Repetitivos Tema N. 1266

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema N. 1266

Legal Issues

  1. 1 Se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1266 sob o rito dos recursos repetitivos, impondo a suspensão do processo e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou determinar juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1266 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1266 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: (a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou (b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema