REsp 2184723 - DECISAO

REsp 2184723 - DECISAO

Por tratarem-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.266/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STJ
Legal Topics
Execução De Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Penhora Do Imóvel, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Execução De Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Penhora Do Imóvel Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema N. 1.266/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

Por tratarem-se de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.266/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema n. 1.266/STJ
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC