AREsp 2978900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, comprovou-se nos autos a existência das duplicatas protestadas acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento, não houve prova de pagamento que tornasse inexigíveis os títulos, o termo inicial dos juros e da correção foi corretamente fixado na data do vencimento da obrigação, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em 10%
Legal Topics
Execução De Duplicata, Protesto Por Indicação, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Empresarial Execução De Duplicata Protesto Por Indicação Admissibilidade De Recurso Especial Juros De Mora E Correção Monetária Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CLAP INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 regularidade e exigibilidade de duplicata mercantil sem aceite protestada
  3. 3 prova da entrega e recebimento das mercadorias como requisito do art. 15, II e §2º da Lei nº 5.474/1968

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, comprovou-se nos autos a existência das duplicatas protestadas acompanhadas dos comprovantes de entrega e recebimento, não houve prova de pagamento que tornasse inexigíveis os títulos, o termo inicial dos juros e da correção foi corretamente fixado na data do vencimento da obrigação, e a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial