AREsp 2522514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia concedido prazo para recolhimento nos termos do art. 99, § 7º do CPC e esgotadas as vias para obtenção da gratuidade.

Parties
Agravante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Encargos Condominiais, Deserção De Recurso, Gratuidade Processual, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 101, § 2º Do CPC, Art. 99, § 7º Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Encargos Condominiais Deserção De Recurso Gratuidade Processual Custas Processuais Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 101, § 2º do CPC e necessidade de concessão de prazo para recolhimento das custas antes de decretar a deserção
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem havia concedido prazo para recolhimento nos termos do art. 99, § 7º do CPC e esgotadas as vias para obtenção da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.