AREsp 2352730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (principalmente quanto à alegação de excesso na quantidade de cana-de-açúcar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da busca e apreensão com base na necessidade de produção de provas e no exercício do poder de cautela para evitar danos irreparáveis.

Parties
Agravante/recorrente: FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Entrega De Coisa Certa, Busca E Apreensão, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Entrega De Coisa Certa Busca E Apreensão Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FIGUEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de busca e apreensão em execução de entrega de coisa certa
  2. 2 Efeito (ou não) suspensivo dos embargos à execução (art. 919 CPC)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de alegado excesso na quantidade a ser entregue

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (principalmente quanto à alegação de excesso na quantidade de cana-de-açúcar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da busca e apreensão com base na necessidade de produção de provas e no exercício do poder de cautela para evitar danos irreparáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.