AREsp 1352660 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — existência de previsão contratual de cumprimento por meio de pagamento em quantia certa — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO CAPELETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução De Entrega De Coisa Certa, Conversão Em Pagamento De Quantia Certa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conversão de execuçãode entrega de coisa certa em execução por quantia certa
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
- 3 Aplicação dos arts. 809, 811 e 813 do CPC/2015 ao caso concreto
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — existência de previsão contratual de cumprimento por meio de pagamento em quantia certa — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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