AREsp 680039 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal a quo consignou que a execução é definitiva (sentença exequenda transitada em julgado); sendo assim, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e deve ser mantido o acórdão recorrido; por consequência, o agravo interno é provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA DE SOUSA CORREIA; AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES BEZRUTCHKA; AGRAVANTE: PEDRO BEZRUTCHKA DE SOUSA CORREIA; AGRAVADO: LUIZ CARLOS BORGES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Definitiva, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Execução Provisória, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão
Processual Civil Execução Definitiva Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Execução Provisória Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA DE SOUSA CORREIA

AGRAVANTE

MARIA DE LOURDES BEZRUTCHKA

AGRAVANTE

PEDRO BEZRUTCHKA DE SOUSA CORREIA

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS BORGES FORTES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definitividade da execução para fins de aplicação da multa do art. 475-J do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de imputação da multa na execução provisória
  3. 3 Responsabilidade solidária do sócio incluído por desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo consignou que a execução é definitiva (sentença exequenda transitada em julgado); sendo assim, é cabível a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e deve ser mantido o acórdão recorrido; por consequência, o agravo interno é provido para reconsiderar a decisão e negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que julgou devida a multa processual do art. 475-J do CPC/1973 na execução definitiva.