AREsp 2815725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (afastando a omissão imputada ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e, ainda, havia ausência de prequestionamento sobre as questões alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, inexistia previsão legal autorizadora para a compensação pretendida entre crédito de precatório e débito de honorários, sob o regime de legalidade estrita aplicável à Administração Pública, e a legislação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Definitiva, Compensação De Precatórios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Súmulas 211 Do STJ E 282/356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Legalidade Estrita Na Administração Pública
Processual Civil Direito Administrativo Execução Definitiva Compensação De Precatórios Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Súmulas 211 Do STJ E 282/356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presumida violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de compensação de crédito de precatório com débito de honorários sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (afastando a omissão imputada ao art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e, ainda, havia ausência de prequestionamento sobre as questões alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, inexistia previsão legal autorizadora para a compensação pretendida entre crédito de precatório e débito de honorários, sob o regime de legalidade estrita aplicável à Administração Pública, e a legislação...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.