AREsp 1909241 - DECISAO

AREsp 1909241 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, portanto, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Execução De Garantia, Alienação, Extinção Da Execução, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Garantia Alienação Extinção Da Execução Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal adequado contra extinção da execução (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, uma vez que a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, portanto, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.