AREsp 2255177 - DECISAO

AREsp 2255177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na novação celebrada apenas entre credor e devedor e na cláusula contratual que limita a garantia ao imóvel hipotecado, concluiu que a garantidora não é devedora solidária; ademais, várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (incidindo óbices de prequestionamento), e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, justificando a manutenção da exclusão da garantidora do polo passivo.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução Hipotecária) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Garantia Hipotecária, Novação, Solidariedade Entre Devedores, Preclusão, Embargos De Declaração, Penhora De Bem Móvel
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Garantia Hipotecária Novação Solidariedade Entre Devedores Preclusão Embargos De Declaração Penhora De Bem Móvel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução Hipotecária) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à preclusão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da omissão/timeliness da manifestação da garantidora e preclusão (arts. 200, 507, 917 do CPC)
  3. 3 Alcance da responsabilidade da garantidora após novação e se há solidariedade entre devedores (arts. 264, 265, 275 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na novação celebrada apenas entre credor e devedor e na cláusula contratual que limita a garantia ao imóvel hipotecado, concluiu que a garantidora não é devedora solidária; ademais, várias questões suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (incidindo óbices de prequestionamento), e haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, justificando a manutenção da exclusão da garantidora do polo passivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.