AREsp 2665694 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, apreciando as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração; o acordo entre as partes delimitou-se aos honorários advocatícios fixados em grau de apelação e não abrangeu custas e despesas processuais, de modo que as custas são exigíveis. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI; Agravante: BAGIANI E PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Honorários, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução De Honorários Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ELDER LUÍS MUSSI BAGIANI

Agravante

BAGIANI E PASCOAL EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  3. 3 Interpretação do acordo sobre abrangência de honorários e custas processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, apreciando as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão nos embargos de declaração; o acordo entre as partes delimitou-se aos honorários advocatícios fixados em grau de apelação e não abrangeu custas e despesas processuais, de modo que as custas são exigíveis. Assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015