EAREsp 1488574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a prescrição constituiu fundamento suficiente não impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil Execução De Honorários) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução De Honorários, Prescrição, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução De Honorários Prescrição Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 283 STF Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil Execução De Honorários) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a prescrição constituiu fundamento suficiente não impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido