AREsp 1048441 - ACORDAO

AREsp 1048441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente todas as questões necessárias, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, por força do princípio da especialidade, o art. 25, II, da Lei 8.906/94 fixa prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante: GERALDO ARAÚJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Honorários De Advogado, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução De Honorários De Advogado Prescrição Quinquenal Princípio Da Especialidade Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ARAÚJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal para cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional (trânsito em julgado da decisão que os fixou vs. "decisão final do processo")
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao princípio da especialidade e aplicação da lei no tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e o acórdão de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente todas as questões necessárias, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, por força do princípio da especialidade, o art. 25, II, da Lei 8.906/94 fixa prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, razão pela qual a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição da execução de honorários