AREsp 1823107 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matéria invocada e deficiência de fundamentação ao não especificar os incisos alegadamente contrariados do art. 1.022 do CPC/2015, além de o acórdão recorrido assentar em fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente, o que torna o recurso inadmissível (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e do enunciado 211 do STJ).

Parties
Recorrente: Prefeitura Municipal; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba; FUNSERV; SAAE; Exequente: Exequente (servidor autárquico)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido/ Não Provido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/ não provido
Legal Topics
Execução De Julgado, Ação Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução De Julgado Ação Coletiva Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Prefeitura Municipal

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor

FUNSERV

SAAE

Exequente (servidor autárquico)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido/ Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e omissão de especificação de incisos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre matéria invocada e deficiência de fundamentação ao não especificar os incisos alegadamente contrariados do art. 1.022 do CPC/2015, além de o acórdão recorrido assentar em fundamentos autônomos não impugnados pelo recorrente, o que torna o recurso inadmissível (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e do enunciado 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/ não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.