REsp 2176659 - DECISAO

REsp 2176659 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia sobre legitimidade e coisa julgada foi examinada pelo Tribunal de origem e que, à luz do requisito de prequestionamento e da jurisprudência dominante sobre preclusão e coisa julgada, deve ser reconhecida a legitimidade única e plena do Município de Sorocaba para figurar no polo passivo da execução; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer tal legitimidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: VICENTE FELICIO FILHO; Recorrido: Município de Sorocaba/SP; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP); Autarquia Mencionada: FUNSERV; Autarquia Mencionada: SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a legitimidade única e plena do Município de Sorocaba/SP para figurar no polo passivo da presente execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.
Legal Topics
Execução De Julgado, Ação Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Julgado Ação Coletiva Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICENTE FELICIO FILHO

Recorrente

Município de Sorocaba/SP

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP)

Autor Da Ação Coletiva

FUNSERV

Autarquia Mencionada

SAAE

Autarquia Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva do Município de Sorocaba pode ser suscitada na fase de execução de título oriundo de ação coletiva
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão sobre a legitimidade passiva na execução individual
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias de preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia sobre legitimidade e coisa julgada foi examinada pelo Tribunal de origem e que, à luz do requisito de prequestionamento e da jurisprudência dominante sobre preclusão e coisa julgada, deve ser reconhecida a legitimidade única e plena do Município de Sorocaba para figurar no polo passivo da execução; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer tal legitimidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a legitimidade única e plena do Município de Sorocaba/SP para figurar no polo passivo da presente execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do feito.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade única e plena do Município de Sorocaba/SP para figurar no polo passivo da presente execução
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito