AREsp 2452668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão a autorizar o conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015, e porque a coisa julgada alcança apenas as partes da ação coletiva, de modo que a Prefeitura não pode ser compelida ao cumprimento de obrigações referentes a servidores que nunca pertenceram aos seus quadros, cabendo à autarquia ou fundação cumprir tais obrigações.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Autor (ação Coletiva): Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP); Exequente: Espólio; Autarquia: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE); Fundação Pública: FUNSERV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Execução De Julgado, Ação Coletiva, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Julgado Ação Coletiva Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP)

Autor (ação Coletiva)

Espólio

Exequente

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (SAAE)

Autarquia

FUNSERV

Fundação Pública

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município para cumprimento de julgado proveniente de ação coletiva
  2. 2 Requisitos de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e relação com a Súmula 211/STJ
  3. 3 Eficácia da coisa julgada entre as partes e impactos para autarquias e fundações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão a autorizar o conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.025 do CPC/2015, e porque a coisa julgada alcança apenas as partes da ação coletiva, de modo que a Prefeitura não pode ser compelida ao cumprimento de obrigações referentes a servidores que nunca pertenceram aos seus quadros, cabendo à autarquia ou fundação cumprir tais obrigações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.