Pet 14190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em juízo de cognição sumário, verificou-se probabilidade do direito diante de acórdão que formou o título exequendo por efeito substitutivo ao concluir pela adequação da conduta ao art. 11 da Lei 8.429/92 (tese divergente da jurisprudência do STJ) e pelo perigo de dano, evidenciado pelo valor do débito e pelo pedido de adoção de meios executivos, justificando-se a manutenção do efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência Para Conceder Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Multa, Responsabilidade Dos Sucessores, Execução Contra Espólio, Efeito Suspensivo, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Execução De Multa Responsabilidade Dos Sucessores Execução Contra Espólio Efeito Suspensivo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Deferiu Tutela De Urgência Para Conceder Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução de multa contra o espólio quando a condenação foi fundamentada no art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 8.429/92 quanto à transmissão da multa aos sucessores
  3. 3 Fundamento do título executivo formado por acórdão via efeito substitutivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, em juízo de cognição sumário, verificou-se probabilidade do direito diante de acórdão que formou o título exequendo por efeito substitutivo ao concluir pela adequação da conduta ao art. 11 da Lei 8.429/92 (tese divergente da jurisprudência do STJ) e pelo perigo de dano, evidenciado pelo valor do débito e pelo pedido de adoção de meios executivos, justificando-se a manutenção do efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantido o efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial (REsp 1.949.148/RJ)