AREsp 2724703 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegadas violações dependem, em grande medida, de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF), além de o acórdão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária e aplicação da SELIC após a EC 113/2021.

Parties
Autor: Construtora Centro Leste S.A.; Réu/agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Apreciou Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Obra, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Execução De Obra Ação De Cobrança Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

Construtora Centro Leste S.A.

Autor

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Apreciou Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pretensão de reexame dos fatos e provas e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia; as alegadas violações dependem, em grande medida, de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) ou não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF), além de o acórdão local estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre correção monetária e aplicação da SELIC após a EC 113/2021.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial