AREsp 2899053 - ACORDAO

AREsp 2899053 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (Súmula n. 5/STJ, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JCM Neto Construções Eireli - ME; Agravado: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Obra, Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Execução De Obra Reajuste Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JCM Neto Construções Eireli - ME

Agravante

Município de Porto Velho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (Súmula n. 5/STJ, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); as alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno