AREsp 2568403 - DECISAO

AREsp 2568403 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o pacto firmado (Ações Civis Públicas) e o regime jurídico aplicável, constituindo elemento decisivo a ausência de termo aditivo escrito e assinado para a extensão dos serviços e a falta de licitação/prevalência da formalidade administrativa; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve falta de prequestionamento em pontos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Obra Pública, Contrato Administrativo, Licitação, Dação Em Pagamento, Aditivo Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Execução De Obra Pública Contrato Administrativo Licitação Dação Em Pagamento Aditivo Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve a Administração Pública ressarcir empreiteira por serviços executados além do pactuado sem aditivo formal?
  2. 2 Aplicação do princípio proibitivo do enriquecimento sem causa em favor da Administração Pública
  3. 3 Impedimentos à análise em recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o pacto firmado (Ações Civis Públicas) e o regime jurídico aplicável, constituindo elemento decisivo a ausência de termo aditivo escrito e assinado para a extensão dos serviços e a falta de licitação/prevalência da formalidade administrativa; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve falta de prequestionamento em pontos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.