REsp 2109670 - ACORDAO

REsp 2109670 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de segundo grau e os embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação; as alegações de prescrição e decadência e a análise de cláusulas contratuais e provas demandariam reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se corretamente o entendimento sobre utilização de sistemas referenciais (SINAPI) conforme a LDO/2007 e o entendimento do TCU; e a matéria possui fundamento em precedentes constitucionais que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso negado provimento.

Parties
Requerente Apelada: Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF; Recorrente Apelante: Andrade Gutierrez Engenharia S.A.; Recorrente Apelante: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA; Recorrente Apelante: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A; Recorrente Apelante: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA; Recorrente Apelante: TC/BR - Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda.; Recorrente Apelante: Consórcio BRASMETRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido
Legal Topics
Execução De Obras, Implantação Do Metrô Do Distrito Federal, Superfaturamento, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Decadência, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Aplicação De Sistemas Referenciais De Preços (sinapi)
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Contratos Administrativos Execução De Obras Implantação Do Metrô Do Distrito Federal Superfaturamento Ressarcimento Ao Erário +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF

Requerente Apelada

Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

Recorrente Apelante

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Recorrente Apelante

IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Recorrente Apelante

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Recorrente Apelante

TC/BR - Tecnologia e Consultoria Brasileira Ltda.

Recorrente Apelante

Consórcio BRASMETRÔ

Recorrente Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (vício de fundamentação)
  2. 2 Prescrição aplicável à ação de ressarcimento (Tema 666/STF versus imprescritibilidade do art. 37, §5º, CF e Tema 897)
  3. 3 Decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de segundo grau e os embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação; as alegações de prescrição e decadência e a análise de cláusulas contratuais e provas demandariam reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se corretamente o entendimento sobre utilização de sistemas referenciais (SINAPI) conforme a LDO/2007 e o entendimento do TCU; e a matéria possui fundamento em precedentes constitucionais que impedem o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido